Guia completo da Reforma tributária: entenda os impactos por segmento

A reforma tributária vai muito além da simplificação dos impostos, ela redefine a forma como as empresas lidam com obrigações fiscais, crédito, fluxo de caixa e competitividade. Entenda o que muda em cada setor, antecipe riscos e identifique oportunidades para tomar decisões estratégicas e se destacar no novo cenário econômico.

Introdução

A reforma tributária brasileira é considerada uma das mudanças mais relevantes no sistema fiscal do país nas últimas décadas. Seu principal objetivo é simplificar e tornar mais eficiente um dos modelos de tributação mais complexos do mundo, marcado por insegurança jurídica, litígios excessivos, conflitos de competência e falta de transparência.

Nesta primeira fase, a reforma incide sobre os tributos relacionados ao consumo. Já na segunda etapa, o foco será sobre os tributos que incidem sobre a renda, abrangendo assim todo o patrimônio. 

O novo modelo de tributação será aplicado a todos os contribuintes e segmentos econômicos, mantendo os regimes tributários atuais inalterados neste momento.

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023, teve início o processo legislativo de regulamentação, conduzido em conjunto com os entes federativos.Esse trabalho resultou na criação da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece diretrizes para o novo sistema.

Neste guia, você confere uma visão completa sobre os impactos da reforma tributária por setor, além das principais mudanças que sua empresa precisa acompanhar desde já.

Qual a nova estrutura de impostos no Brasil?

O novo modelo tributário visa simplificar a tributação, eliminar sobreposições e reduzir distorções, consolidando impostos em estruturas mais enxutas e com regras unificadas em âmbito nacional.

A seguir, veja como os principais tributos atuais serão substituídos:

  • ICMS e ISS → IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Haverá extinção total do ICMS e suas variações, como Diferencial de alíquota, Substituição tributária, Fundo de Combate a Pobreza, etc.;

     

  • PIS e COFINS → CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): (totalmente da União);

     

  • IPI: Terá todas as alíquotas zeradas, permanecendo apenas para balizar a carga tributária para operações destinadas à Zona Franca, quando necessário;

     

  • Criação do IS (Imposto Seletivo): Imposto seletivo ou imposto do pecado, incidirá sobre operações com bens supérfluos ou prejudiciais ao meio ambiente e a saúde humana. 

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Cronograma da reforma tributária

A implementação da reforma tributária será feita de forma gradual, com fases bem definidas até 2033. O cronograma prevê períodos de teste, transições de tributos e mudanças progressivas nas alíquotas, permitindo que empresas e governos se adaptem ao novo modelo com mais segurança. Confira os principais marcos dessa jornada.

O que é o Comitê Gestor?​

É importante destacar que para o acompanhamento do IBS foi criado o Comitê Gestor que tem como objetivo ser uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. 

Esta buscará garantir a uniformidade de interpretação e aplicação da legislação do tributo, possibilitando o controle da arrecadação, das compensações e dos repasses a cada Ente da Federação, conforme o critério de destino estabelecido.

Já a CBS ficará sob a responsabilidade da Receita Federal do Brasil, bem como ocorre atualmente para o PIS/COFINS. 

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Split Payment: como funciona o novo modelo de pagamento de tributos

Outra novidade trazida pela reforma tributária é o Split Payment. Este é um sistema de pagamento que permite dividir uma transação financeira entre duas ou mais partes. Para o Fisco, essa solução é uma ferramenta eficiente para a gestão de pagamentos, garantindo mais transparência fiscal e auxiliando no combate a fraudes e sonegação. 

Essa nova modalidade, atrela o crédito do imposto do adquirente ao pagamento junto ao fornecedor, de forma que o split ocorrerá na data da liquidação financeira e não na data da emissão do documento fiscal. Ou seja, teremos dois regimes de apuração: Os débitos serão apurados pelo regime de competência e os créditos serão apurados pelo regime de caixa.

Para que a segregação ocorra de forma fidedigna, será utilizada a operação dos prestadores de serviços de pagamentos eletrônicos juntamente com informações prestadas pelo fornecedor, a fim de vincular os documentos fiscais à transação com o pagamentos bem como valores de CBS e IBS na documentação fiscal além de transmitir estas informações ao prestador de serviço.

Importante reiterar que neste primeiro momento, o Split Payment não será a única forma de pagamento da IBS e da CBS, contudo, o objetivo é que este seja cada vez mais utilizado e difundido no cenário nacional.

Veja abaixo exemplo de como seria a apuração:

Fonte: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/regulamentacao-da-reforma-tributaria/lei-geral-do-ibs-da-cbs-e-do-imposto-seletivo/apresentacoes/2024-08-13_regulamentacao-da-reforma-tributaria_resumida-cae-sf.pdf

Quais são os pontos positivos x pontos negativos da Reforma Tributária?

A reforma representa uma virada de chave no sistema fiscal brasileiro e com ela vêm oportunidades e desafios.

De um lado, simplificação, mais clareza nas regras e ampliação do direito a crédito. Do outro, dúvidas sobre alíquotas, impactos no caixa e pontos que ainda aguardam definição.

Para facilitar sua análise, organizamos os principais benefícios, riscos e alertas que merecem atenção desde já.

Positivos

Unificação da Tributação: ainda que dual;

Incidência ampla: traz mais segurança, especialmente para setores novos;

Base de Cálculo: tributo não incide sobre tributo (fim da técnica do tributo por dentro);

Princípio do Destino: evita o pagamento em duplicidade como se verifica no regime de ST;

Crédito Amplo: todas as aquisições dão direito a crédito.

Negativos

Crédito vinculado ao pagamento: não será o destacado no documento fiscal como é atualmente. Possível impacto no fluxo de caixa;

Figura do nanoempreendedor;

Alíquota base: um dos IVAs mais altos do mundo. Até o momento, há uma trava em 26,5% e teremos que aguardar mais definições, contudo, esta alíquota é superior aos de países muito desenvolvidos;

Princípio do Destino: parte da alíquota será definida pelos municípios (5.570);

Exceções do Crédito Amplo: uso e consumo pessoal, isenção, imunidade e não incidência, exceto exportação.

Ponto de atenção

O fato gerador da CBS/IBS é o fornecimento de bens ou serviços. Isso amplia as situações de incidência do imposto;

MOs créditos de PIS/COFINS não utilizados/apropriados até Dez/2027, poderão ser utilizados mesmo após a extinção destes, compensando-o com o CBS ou outros débitos administrados pela RFB, bem como podem ser restituídos monetariamente. Uma atenção necessária, é que os créditos devem estar devidamente escriturados (Art. 378);

Falta de regulamentação quanto aos créditos de ICMS não utilizados até o final da reforma. Precisaremos acompanhar a aprovação do PLP 108/24;

Extinção de Regimes especiais, Tratamento tributários diferenciados e outros benefícios fiscais;

Criação de alíquotas reduzidas para serviços e produtos específicos.

Qual o impacto da Reforma Tributária por segmento?

A reforma tributária traz mudanças que variam conforme o setor econômico. Alguns segmentos terão benefícios diretos, como redução de alíquotas e crédito ampliado, enquanto outros devem enfrentar ajustes na carga tributária e no fluxo de caixa.

A seguir, veja os principais impactos por área de atuação.

Setor agropecuário

• Suspensão de CBS/IBS nas operações de produtos agropecuários in natura, para contribuinte do regime regular que realize industrialização destinada à exportação. O adquirente fica responsável pelo recolhimento, verificar o prazo. (Art. 81 § 11 e 12);

• Redução de 60% na alíquota IBS/CBS dos produtos agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais In Natura ( Art. 137);

• Redução em 60% as alíquotas do IBS/CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX registradas no Ministério da Agricultura/agropecuária (Art. 138);

• O produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário e o produtor rural integrado não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS (Art. 164);

• Permanece a apropriação de crédito presumido pelo adquirente do produtor rural (Art. 168).

Cooperativas

O principal destaque para as cooperativas é a opção por regime especial de tributação ou a regra geral do IBS/CBS (Art. 271).

Comércio e Indústria

• Até o momento, estes dois setores, podem ser amplamente beneficiados com a reforma, devido a simplificação dos processos;

• Especificamente para o setor industrial a extinção do IPI e a possibilidade de crédito amplo, representam uma grande vantagem, pois enfim possibilitará o equilíbrio entre os custos da aquisição em relação à saída;

• Quanto ao varejo, o principal ponto de atenção é o possível aumento da carga tributária a depender dos produtos comercializados;

• Para ambos segmentos, o ponto de atenção é o fluxo de caixa, devido à alteração na adjudicação do crédito.

Serviços

• Para o setor de serviços, além das alterações quanto ao tipo de imposto, já que o ISS passa a ser CBS, estima-se um aumento na carga tributária devido a adequação das alíquotas estaduais e municipais, além da adjudicação de crédito reduzida;

• Um ponto importante e positivo, é para os segmentos que prestam serviços relacionados à educação ou à saúde humana tiveram sua alíquota reduzida, bem como os serviços de cunho intelectual ou submetidos ao conselho profissional;

• Uma novidade para o setor é a ampliação do uso da NFSe padrão nacional para todo o país a partir de 2026. Esse é um grande passo rumo à simplificação, visto que, a utilização de um documento eletrônico com leiaute único gerenciado pela RFB, facilita a emissão do documento e o fluxo de informações.

Transportes

• Uma vez que a cobrança do IBS/CBS passará a ser no destino da operação , o setor de transportes deverá ter uma atenção especial para correta tributação das operações e as possíveis alterações do Convênio 25/90. De momento, será necessário aguardar maiores regulamentações;

• Para este segmento, também será importantíssimo acompanhar a regulamentação referente ao pagamento de pedágios rodoviários e antecipações na prestação de serviços.

Zona Franca de Manaus

• A fruição dos benefícios continua sendo condicionada à habilitação no SUFRAMA (Art. 442);

• Sem incidência de IBS/CBS na importação por empresas estabelecidas na ZFM e área incentivada (Art. 443);

• Produtos que não são incentivados, mesmo estando na zona franca e/ou áreas incentivadas: armas e munições; fumo e seus derivados; bebidas alcoólicas; automóveis de passageiros; petróleo e derivados*, produtos de perfumaria 3303 a 3307*;

• IPI servirá como balizador da carga tributária para operações destinadas à Zona Franca;

• O contribuinte habilitado e sujeito ao regime regular ou ao Simples Nacional terá direito ao crédito presumido de IBS relativo à importação de bem material para revenda presencial na Zona Franca de Manaus (Art. 444);

• Permanece a redução da alíquota zero do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja devidamente habilitado (Art. 445);

• Produtos industrializados na ZFM em 2024 que tenham sido tributados à alíquota de 6,5% de IPI, serão reduzidos à alíquota zero, do IPI, a partir de 2027 (Art. 454).

Quais são as mudanças nos regimes tributários especiais?

A reforma tributária traz mudanças que variam conforme o setor econômico. Alguns segmentos terão benefícios diretos, como redução de alíquotas e crédito ampliado, enquanto outros devem enfrentar ajustes na carga tributária e no fluxo de caixa.

A seguir, veja os principais impactos por área de atuação.

• O Simples Nacional terá a opção de realizar a apuração do IBS/CBS pelo regime regular, observando o sublimite da receita bruta previsto na LC 123/06,  ou permanecer com a apuração unificada dos impostos;
• A impossibilidade da tomada de crédito pelas aquisições permanece, bem como a fruição de benefícios nas operações;
• O crédito repassado ao adquirente, quando este  tiver  direito, será o valor efetivamente pago pelo fornecedor optante pelo Simples Nacional;
• As tabelas que estarão em vigência a partir de 2027 já foram publicadas conforme anexo XVIII da LC 214/25;
• A empresa optante pelo Simples Nacional que praticar as operações previstas no Art. 412, como por exemplo,  extração de bem mineral, importação de bens e serviços, arrematação de leilão, entre outros, deverá fazer o recolhimento do Imposto Seletivo de forma apartada em alíquota a ser definida.

Obrigações acessórias e documentação

Até o momento, houve apenas a publicação de informações referentes aos documentos fiscais eletrônicos, através da NT 2024.001 v 1.10 e que provavelmente ainda sofrerá alterações. 

Quanto às demais declarações se faz necessário aguardar as regulamentações.

Em suma, observamos que está surgindo um novo modelo de tributação e arrecadação de impostos que afetará a todos os segmentos e todas as pessoas jurídicas e físicas. 

Por isso, te convidamos a acompanhar as novidades que traremos por aqui

Como a Sankhya está se preparando para a Reforma?

Nosso compromisso é, dentro dos prazos previstos na legislação, disponibilizar a apuração do IBS/CBS/IS, mantendo a apuração dos impostos atuais, conforme cronograma de transição, e disponibilizar a emissão dos documentos fiscais eletrônicos sob o novo layout, bem como sua escrituração.

No momento, já estamos adequando o ERP para receber as informações dos novos impostos. O próximo passo será a adequação dos documentos fiscais conforme publicação de NTs e schemas.

Muitas definições ainda estão pendentes, como por exemplo, forma e prazo de apuração, possível implementação de novos documentos fiscais, obrigações acessórias, tratativa do split payment dentre outros e assim sendo, se faz necessário aguardar as devidas regulamentações legais para definição total do cronograma de implantação.

Material de apoio

Cronograma da reforma

Novos tributos começam a ser testados em 2026 e transição vai até 2033. Fonte: Agência Senado

Regulamentação da Reforma Tributária

Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Fonte: Ministério da Fazenda.

LC 214/25

Notas técnicas: é importante incluir o pdf. Se for possível me fala que eu encaminho os arquivos.

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Na Sankhya, sempre nos preocupamos com o impacto que causamos na comunidade, bem como em ter iniciativas proativas de contribuição. Além disso, falamos de governança na Sankhya há muitos anos. Vejo com bons olhos as empresas se movimentarem nesse sentido. Adotar uma agenda ESG tem contribuído para deixar mais clara nossa estratégia, para termos mais foco e direcionarmos nossa atuação. Hoje nosso foco principal é a educação, que é uma causa que acreditamos muito que tem o poder de mudar a realidade.